REsp 1870335 - ACORDAO

REsp 1870335 - ACORDAO

O acórdão recorrido analisou todas as questões essenciais, não havendo omissão; a pretensão de reconhecer violação da coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Contratos Bancários Coisa Julgada Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Alegada violação dos limites da coisa julgada
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou todas as questões essenciais, não havendo omissão; a pretensão de reconhecer violação da coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.