AREsp 1802485 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem concluiu que a matéria está acobertada pela coisa julgada e esse fundamento não foi atacado nas razões do recurso especial; assim, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Jeanete Silvestreli Trufureti - Sucessor; Agravante: Jeanie Silvestreli Trufureti - Sucessor; Agravante: Nilza Silvestreli Trufureti - Sucessor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmulas 283 E 284/stf, Execução De Sentença, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988
Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Súmulas 283 E 284/stf Execução De Sentença Art. 12 a Da Lei 7.713/1988

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jeanete Silvestreli Trufureti - Sucessor

Agravante

Jeanie Silvestreli Trufureti - Sucessor

Agravante

Nilza Silvestreli Trufureti - Sucessor

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação do fundamento do acórdão
  2. 2 Efetividade da coisa julgada como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 e sua natureza normativa

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem concluiu que a matéria está acobertada pela coisa julgada e esse fundamento não foi atacado nas razões do recurso especial; assim, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.