AREsp 1861074 - DECISAO

AREsp 1861074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas em parte, negando-lhe provimento porque não ficou demonstrada ofensa à coisa julgada, já que o tribunal a quo limitou-se a homologar cálculos nos termos do título executivo e a pretensão recursal esbarra na Súmula 7/STJ por exigir mudança de premissa fática estabelecida pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Exequentes: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise/julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão, Artigos 489 E 1.022 Do CPC, Lei N.º 12.350/2010
Processo Civil Coisa Julgada Súmula 7/stj Recurso Especial Fundamentação Da Decisão Artigos 489 E 1.022 Do CPC Lei N.º 12.350/2010

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise/julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao exame do recurso especial
  3. 3 Fundamentação conforme arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas em parte, negando-lhe provimento porque não ficou demonstrada ofensa à coisa julgada, já que o tribunal a quo limitou-se a homologar cálculos nos termos do título executivo e a pretensão recursal esbarra na Súmula 7/STJ por exigir mudança de premissa fática estabelecida pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Manter a decisão agravada.
  • Publique-se.