AREsp 1830407 - DECISAO

AREsp 1830407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando a negativa de prestação jurisdicional), por incidirem questões de direito local abrangidas pela Súmula 280/STF e por ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão de origem, autorizando a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO BARBOSA DE CARVALHO e OUTROS; Executado/condenado (nos Autos Originários): DER/DF - Departamento de Estrada de Rodagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reajuste Salarial, Compensação De Índices, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões, Interpretação De Legislação Local, Súmulas E Enunciados
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Reajuste Salarial Compensação De Índices Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Interpretação De Legislação Local +1 more

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Parties

ANTONIO BARBOSA DE CARVALHO e OUTROS

Agravante/recorrente

DER/DF - Departamento de Estrada de Rodagem

Executado/condenado (nos Autos Originários)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisitos do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Possibilidade de compensação de reajustes posteriores em cumprimento de sentença/execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando a negativa de prestação jurisdicional), por incidirem questões de direito local abrangidas pela Súmula 280/STF e por ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão de origem, autorizando a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.