EREsp 1865797 - ACORDAO

EREsp 1865797 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso exigiria o reexame de matéria fático-probatória e da documentação (incluindo o título judicial transitado em julgado), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ayrıca, a inclusão de expurgos inflacionários é vedada quando a sentença transitada em julgado já definiu expressamente os critérios de atualização monetária, em razão da proteção da coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Coisa Julgada, Expurgos Inflacionários, Súmula 7/stj, Correção Monetária, Liquidação De Sentença
Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Expurgos Inflacionários Súmula 7/stj Correção Monetária Liquidação De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários em fase de execução sem ofensa à coisa julgada
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ a recursos fundados no CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso exigiria o reexame de matéria fático-probatória e da documentação (incluindo o título judicial transitado em julgado), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ayrıca, a inclusão de expurgos inflacionários é vedada quando a sentença transitada em julgado já definiu expressamente os critérios de atualização monetária, em razão da proteção da coisa julgada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno