AREsp 1859371 - DECISAO

Parties: Agravante: OI S.A. (em recuperação judicial)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Comprovação De Pagamento, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj

Processo Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Comprovação De Pagamento Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

OI S.A. (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação à coisa julgada
2 Comprovação do pagamento de ações
3 Aplicação de multa por litigância de má-fé