REsp 1899801 - ACORDAO

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Como a petição inicial da primeira ação formulou pedido amplo expressando a devolução em dobro dos valores pagos a título das tarifas declaradas nulas, inclusive dos "acréscimos referentes às mesmas", concluiu-se que o pleito já abarcou os encargos e juros incidentes sobre tais tarifas, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido; assim, aplica-se a coisa julgada material e restaure-se a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.; Recorrido: Roberto Maurício da Cruz Gouveia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; restabelecida a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução de mérito por existência de coisa julgada.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias (tac/tec), Encargos Acessórios, Juros Remuneratórios, Juizado Especial Cível
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Case Brief

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Parties

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

Recorrente

Roberto Maurício da Cruz Gouveia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias com devolução determinada em ação ajuizada no Juizado Especial Cível faz coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas.

Ratio Decidendi

Como a petição inicial da primeira ação formulou pedido amplo expressando a devolução em dobro dos valores pagos a título das tarifas declaradas nulas, inclusive dos "acréscimos referentes às mesmas", concluiu-se que o pleito já abarcou os encargos e juros incidentes sobre tais tarifas, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido; assim, aplica-se a coisa julgada material e restaure-se a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; restabelecida a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução de mérito por existência de coisa julgada.

Orders

  • Restabelecer a sentença que reconheceu a existência de coisa julgada material e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC/2015.
  • Manter a extinção do processo inclusive quanto aos ônus de sucumbência (consequência do restabelecimento).