REsp 1695572 - DECISAO

REsp 1695572 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a controvérsia decisiva se baseou no apurado fático-probatório do acervo, sobre o qual incide a vedação ao reexame pelo STJ (Súmula 7), e porque parte da pretensão executiva já havia sido satisfeita em ação posterior que transitou em julgado, configurando coisa julgada que impede a execução dessa parcela; ademais, matéria constitucional apontada pela recorrente não é cabível em recurso especial, competindo ao STF via recurso extraordinário; adotou-se o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ANA LUCIA DOS SANTOS COSTA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Prescrição Quinquenal, Honorários Sucumbenciais, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Execução De Sentença Prescrição Quinquenal Honorários Sucumbenciais Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA DOS SANTOS COSTA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada em execução quando houve sentença posterior com o mesmo pedido
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução quando parte da obrigação já foi satisfeita em ação anterior
  3. 3 Inadequação do recurso especial para discutir preceito constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a controvérsia decisiva se baseou no apurado fático-probatório do acervo, sobre o qual incide a vedação ao reexame pelo STJ (Súmula 7), e porque parte da pretensão executiva já havia sido satisfeita em ação posterior que transitou em julgado, configurando coisa julgada que impede a execução dessa parcela; ademais, matéria constitucional apontada pela recorrente não é cabível em recurso especial, competindo ao STF via recurso extraordinário; adotou-se o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis