AREsp 1920446 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu que a matéria quanto ao reconhecimento do período rural já foi decidida com julgamento de mérito, produzindo coisa julgada sobre o período indicado, e a pretensão de alteração demandaria reexame de prova e fato, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: DULCELINA SIMÕES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao presente agravo
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Aposentadoria Por Idade Híbrida, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
DULCELINA SIMÕES DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ocorrência de coisa julgada material sobre período de atividade rural
- 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Aplicação de custas e honorários com suspensão da exigibilidade por justiça gratuita
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu que a matéria quanto ao reconhecimento do período rural já foi decidida com julgamento de mérito, produzindo coisa julgada sobre o período indicado, e a pretensão de alteração demandaria reexame de prova e fato, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao presente agravo
Orders
- Nego provimento ao presente agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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