AREsp 1793581 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame da decisão regional sobre a ocorrência de coisa julgada — fundada em sentença que declarou a vitaliciedade do auxílio-acidente e no seu trânsito em julgado — implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a vitaliciedade encontra cobertura na coisa julgada nos termos dos arts. 502 e 503 do novo CPC e do art. 5º, XXXVI, da CF.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Cumulação De Benefícios Previdenciários
Processual Civil Coisa Julgada Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Cumulação De Benefícios Previdenciários

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada sobre a vitaliciedade de benefício previdenciário
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática no recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame da decisão regional sobre a ocorrência de coisa julgada — fundada em sentença que declarou a vitaliciedade do auxílio-acidente e no seu trânsito em julgado — implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a vitaliciedade encontra cobertura na coisa julgada nos termos dos arts. 502 e 503 do novo CPC e do art. 5º, XXXVI, da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.