AREsp 1918135 - DECISAO

AREsp 1918135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 211/STJ, pois a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem a despeito da oposição de embargos de declaração; por conseguinte, ausente o prequestionamento, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Decadência, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Decadência Recurso Especial Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 485, V, do CPC (coisa julgada)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Decadência prevista no art. 103-A da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 211/STJ, pois a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem a despeito da oposição de embargos de declaração; por conseguinte, ausente o prequestionamento, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...