AREsp 1790810 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contou com fundamentação suficiente, não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a pretensão do embargante exigiria, para ser acolhida, o reexame de questões fático-probatórias (revolvimento de provas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem distinguiu legitimamente a análise genérica da Ação Popular da análise aplicada nos Embargos à Execução (visões diferentes que impedem, por si só, a aplicação automática da coisa julgada).

Parties
Embargante: RETOUR ATIVOS FINANCEIROS S.A. EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; mantida decisão que negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Execução Fiscal, Ação Popular
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj Execução Fiscal Ação Popular

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Parties

RETOUR ATIVOS FINANCEIROS S.A. EM LIQUIDAÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Incidência de coisa julgada entre Ação Popular e Embargos à Execução
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contou com fundamentação suficiente, não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a pretensão do embargante exigiria, para ser acolhida, o reexame de questões fático-probatórias (revolvimento de provas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem distinguiu legitimamente a análise genérica da Ação Popular da análise aplicada nos Embargos à Execução (visões diferentes que impedem, por si só, a aplicação automática da coisa julgada).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; mantida decisão que negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Negado provimento ao Agravo Interno