AREsp 1606716 - ACORDAO

AREsp 1606716 - ACORDAO

O acolhimento da alegação relativa à ocorrência de coisa julgada exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Tereza Guelfi e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Juros De Mora Sobre Precatórios, Súmula Vinculante 17/stf, Reexame De Provas
Servidor Público Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Súmula 7/stj Juros De Mora Sobre Precatórios Súmula Vinculante 17/stf Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tereza Guelfi e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da ocorrência de coisa julgada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência de juros de mora nos precatórios

Ratio Decidendi

O acolhimento da alegação relativa à ocorrência de coisa julgada exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.