REsp 1950775 - DECISAO

REsp 1950775 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se de forma clara e suficiente sobre os pontos essenciais da controvérsia (art.165 do CPC/73 e art.489 do CPC/2015), não havendo omissão apreciável; além disso, parte das matérias exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais (art.1.029 CPC/2015 e art.255 RISTJ), acrescendo-se a ausência de prequestionamento de algumas teses invocadas (Enunciado 211 Súmula STJ). Por tais motivos, aplica-se também a orientação consolidada do Tribunal (enunciados n.83 e 568 da Súmula do STJ) e não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa De Sindicato/representação, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015), Art.1.022 Do Cpc/2015 E Art.489 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Execução Direito Administrativo (cit.) Coisa Julgada Legitimidade Ativa De Sindicato/representação Prequestionamento Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art.535 do CPC/73 (art.1.022 do CPC/2015) por omissão do tribunal a quo
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matérias para fins de recurso especial (enunciado 211 da Súmula do STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se de forma clara e suficiente sobre os pontos essenciais da controvérsia (art.165 do CPC/73 e art.489 do CPC/2015), não havendo omissão apreciável; além disso, parte das matérias exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais (art.1.029 CPC/2015 e art.255 RISTJ), acrescendo-se a ausência de prequestionamento de algumas teses invocadas (Enunciado 211 Súmula STJ). Por tais motivos, aplica-se também a orientação consolidada do Tribunal (enunciados n.83 e 568 da Súmula do STJ) e não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites e a eventual concessão de gratuidade judiciária.