AREsp 1768657 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão a justificar o manejo do art. 535 CPC/1973; admitir a tese da agravante implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório e as premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que está vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a solução que condiciona o levantamento dos valores à área comprovada pelo registro de imóveis e reconhece o direito do Município ao percentual legal decorre da correta aplicação da Lei 6.766/79, podendo o Município buscar sua tutela na execução por meio da querela nullitatis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores Bloqueados, Perícia E Prova Pericial, Registro De Imóveis
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Direito Urbanístico Desapropriação Coisa Julgada Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Bloqueados +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão de premissas fáticas
  3. 3 Direito ao levantamento de valores de indenização bloqueados

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão a justificar o manejo do art. 535 CPC/1973; admitir a tese da agravante implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório e as premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que está vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a solução que condiciona o levantamento dos valores à área comprovada pelo registro de imóveis e reconhece o direito do Município ao percentual legal decorre da correta aplicação da Lei 6.766/79, podendo o Município buscar sua tutela na execução por meio da querela nullitatis.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.