REsp 1825897 - DECISAO

REsp 1825897 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e o reexame de provas é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a demanda buscava, na prática, desconstituir matéria já decidida e transitada em julgado, implicando eficácia preclusiva da coisa julgada material e ausência de interesse de agir; manteve-se, ademais, a aplicação de sanção por litigância de má-fé reconhecida nas instâncias inferiores e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Construtora Zoller Ltda.; Recorrido: Luiz Renato Krause; Autor Originário (sucedido): Condomínio Curitiba Outlet Center
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Litigância De Má Fé, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Despejo
Processo Civil Direito Imobiliário Coisa Julgada Preclusão Litigância De Má Fé Recurso Especial Cumprimento De Sentença Despejo

Case Brief

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Parties

Construtora Zoller Ltda.

Recorrente

Luiz Renato Krause

Recorrido

Condomínio Curitiba Outlet Center

Autor Originário (sucedido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Eficácia preclusiva da coisa julgada material sobre novas demandas
  2. 2 Obrigação do locatário de pagar aluguéis vinculada à entrega efetiva das chaves
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e o reexame de provas é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a demanda buscava, na prática, desconstituir matéria já decidida e transitada em julgado, implicando eficácia preclusiva da coisa julgada material e ausência de interesse de agir; manteve-se, ademais, a aplicação de sanção por litigância de má-fé reconhecida nas instâncias inferiores e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.