AREsp 3217031 - DECISAO

AREsp 3217031 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão recorrida e deu provimento ao recurso especial, entendendo que, com base na jurisprudência e na análise do caso concreto, assiste razão aos recorrentes, estabelecendo que os juros de mora devem ser calculados em 12% a.a. em todo o período do débito; a decisão apoia-se na necessidade de observância dos precedentes e da coisa julgada conforme as situações concretas analisadas.

Parties
Agravante: Neri Bendik Ascari e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Decisão De Reconsideração E Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Fazenda Pública, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Cumprimento De Sentença Fazenda Pública Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

Neri Bendik Ascari e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Decisão De Reconsideração E Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 do CPC/73)
  2. 2 Possibilidade de alteração dos critérios de atualização monetária e juros de mora na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Prevalência da coisa julgada em face de mudanças jurisprudenciais e decisões do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão recorrida e deu provimento ao recurso especial, entendendo que, com base na jurisprudência e na análise do caso concreto, assiste razão aos recorrentes, estabelecendo que os juros de mora devem ser calculados em 12% a.a. em todo o período do débito; a decisão apoia-se na necessidade de observância dos precedentes e da coisa julgada conforme as situações concretas analisadas.

Court Disposition

Decisão reconsiderada para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Estabelecer que os juros de mora devem ser calculados em 12% a.a. em todo o período do débito.