REsp 1949352 - ACORDAO

REsp 1949352 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma
Legal Topics
Coisa Julgada, Reajuste De 3, 17%, Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Súmula 7 Do STJ, Juros De Mora, Servidores Públicos Federais
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Reajuste De 3,17% Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Súmula 7 Do STJ Juros De Mora Servidores Públicos Federais

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão em face do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Incidência do reajuste de 3,17% sobre vencimentos de servidores públicos federais (arts. 28 e 29 da Lei 8.880/1994 e MP 2.225-45/2001)
  3. 3 Cessação do pagamento do reajuste em 1º de dezembro de 2002 ou na data de reestruturação/reorganização de cargos