REsp 1940422 - DECISAO

REsp 1940422 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial, porque a matéria debatida não foi previamente apreciada pelo tribunal a quo na forma suscitada (ausência de prequestionamento, incidindo Súmula 211/STJ), por haver deficiência de fundamentação no recurso ao não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (ânimos às Súmulas 283 e 284/STF) e por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); autorizado o não conhecimento monocrático nos termos do art.932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RAMÃO DA SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Ação Coletiva Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAMÃO DA SILVA VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.104 do CDC em ação individual ajuizada após ação coletiva
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao Recurso Especial (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso por não impugnar fundamento suficiente (analogia às Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial, porque a matéria debatida não foi previamente apreciada pelo tribunal a quo na forma suscitada (ausência de prequestionamento, incidindo Súmula 211/STJ), por haver deficiência de fundamentação no recurso ao não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (ânimos às Súmulas 283 e 284/STF) e por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); autorizado o não conhecimento monocrático nos termos do art.932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se