AREsp 1887971 - DECISAO

AREsp 1887971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; além disso, o apelante havia recebido as diferenças em ação individual e foi excluído dos limites subjetivos da ação coletiva, inviabilizando a execução individual dos efeitos da decisão coletiva.

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ LUIZ KOCHENBORGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIZ KOCHENBORGER

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da coisa julgada coletiva sobre autores de ações individuais
  2. 2 Possibilidade de execução individual de decisão coletiva quando o autor foi excluído do liame subjetivo
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando demandaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; além disso, o apelante havia recebido as diferenças em ação individual e foi excluído dos limites subjetivos da ação coletiva, inviabilizando a execução individual dos efeitos da decisão coletiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.