EAREsp 1790832 - DECISAO

EAREsp 1790832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria de omissão não foi suscitada no agravo de instrumento (configurando inovação recursal e afastando violação do art. 1.022 do CPC/2015) e porque, quanto ao mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a perícia produzida na fase cognitiva é inconclusiva, justificando nova perícia em cumprimento de sentença; ainda, a tese repetitiva do REsp 1.235.513/AL não se aplica ao caso por distinguishing, e eventual reexame do conjunto probatório é vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ETESCO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA; Agravada: SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade E Mérito (conhecimento E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Perícia Contábil, Liquidação De Sentença, Precedentes Repetitivos, Distinguishing, Recurso Especial
Processo Civil Coisa Julgada Perícia Contábil Liquidação De Sentença Precedentes Repetitivos Distinguishing Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ETESCO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

Agravante

SABESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade E Mérito (conhecimento E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de nova perícia contábil em cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da tese repetitiva firmada no REsp 1.235.513/AL
  3. 3 Prequestionamento e omissão (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria de omissão não foi suscitada no agravo de instrumento (configurando inovação recursal e afastando violação do art. 1.022 do CPC/2015) e porque, quanto ao mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a perícia produzida na fase cognitiva é inconclusiva, justificando nova perícia em cumprimento de sentença; ainda, a tese repetitiva do REsp 1.235.513/AL não se aplica ao caso por distinguishing, e eventual reexame do conjunto probatório é vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial