REsp 1897364 - ACORDAO

REsp 1897364 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque a insurgência quanto à fixação de nova verba honorária implicaria bis in idem, dado que os honorários já haviam sido fixados na ação declaratória que resultou na extinção da execução; além disso, a pretensão de reformar o entendimento exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as alegações de omissão/violações processuais foram devidamente enfrentadas pelo acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Nego provimento ao recurso especial / agravo interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Coisa Julgada Honorários Advocatícios Agravo Interno Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução após fixação em ação declaratória que determinou a extinção da execução (risco de bis in idem)
  2. 2 Limites da coisa julgada e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 1.022, II, do CPC quanto a omissão e embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a insurgência quanto à fixação de nova verba honorária implicaria bis in idem, dado que os honorários já haviam sido fixados na ação declaratória que resultou na extinção da execução; além disso, a pretensão de reformar o entendimento exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as alegações de omissão/violações processuais foram devidamente enfrentadas pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial / agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.