AREsp 1939431 - DECISAO

AREsp 1939431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento da matéria atinente aos arts. 29-A e 103 da Lei 8.213/91 (incidência da Súmula 211/STJ) e por se tratar de pretensão que demanda reexame de matéria fático-probatória e cálculos efetuados na execução, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo concluiu que o suposto erro de cálculo não foi demonstrado, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: EDIO QUARANTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Prova, Revisão De Benefício, Renda Mensal Inicial (rmi)
Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Prova Revisão De Benefício Renda Mensal Inicial (rmi)

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Parties

EDIO QUARANTA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada
  2. 2 revisão do cálculo da RMI por erro material
  3. 3 prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento da matéria atinente aos arts. 29-A e 103 da Lei 8.213/91 (incidência da Súmula 211/STJ) e por se tratar de pretensão que demanda reexame de matéria fático-probatória e cálculos efetuados na execução, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo concluiu que o suposto erro de cálculo não foi demonstrado, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.