EREsp 1936988 - ACORDAO

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O Recurso Especial foi, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido. A UNIÃO não demonstrou de forma adequada a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a limitação temporal pleiteada não pode ser acolhida porque o título executivo (ACP 1999.71.00.021045-6/RS), transitado em julgado, já trouxe expressa delimitação do período de pagamento das diferenças até 30/11/1999, de modo que rediscutir a matéria em sede de embargos à execução implicaria violação à coisa julgada, conforme precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: HOSPITAL LINDÓIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Coisa Julgada, Reajuste Da Tabela Do SUS, Limitação Temporal, Correção Monetária, Embargos À Execução, Súmula 284/stf, Portaria 1.323/99, Lei 11.960/2009
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Reajuste Da Tabela Do SUS Limitação Temporal Correção Monetária Embargos À Execução Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

HOSPITAL LINDÓIA LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 possibilidade de limitação temporal do índice de 9,56% (out/1999 vs nov/1999)
  3. 3 ofensa à coisa julgada decorrente de reabertura de matéria já decidida no título executivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido. A UNIÃO não demonstrou de forma adequada a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a limitação temporal pleiteada não pode ser acolhida porque o título executivo (ACP 1999.71.00.021045-6/RS), transitado em julgado, já trouxe expressa delimitação do período de pagamento das diferenças até 30/11/1999, de modo que rediscutir a matéria em sede de embargos à execução implicaria violação à coisa julgada, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento