EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Havendo identidade de causa de pedir, pedido e substituídos entre mandados de segurança coletivos que reconhecem o mesmo direito (resíduo de 3,17% decorrente da URV), e tendo sido iniciada a execução da primeira sentença transitada em julgado, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência (EAREsp 600.811/SP) que privilegia a primeira coisa julgada, sendo cabível a extinção da execução derivada do MS 6.864/DF; por isso, embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO foram rejeitados e os aclaratórios do INSS acolhidos, com fixação de honorários.

Parties
Embargante/exequente: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante/exequente: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante/embargado: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (relacionados a Mandado De Segurança Coletivo E Execução) / Julgamento Na Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção da execução decorrente do MS 6.864/DF em face da coisa julgada formada pela execução iniciada do MS 4.151/DF; condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Execução, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Litispendência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Execução Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante/exequente

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante/exequente

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (relacionados a Mandado De Segurança Coletivo E Execução) / Julgamento Na Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Identidade de causa de pedir e pedido em mandados de segurança coletivos
  2. 2 Prevalência da primeira ou segunda coisa julgada e suas exceções
  3. 3 Efeitos da execução já iniciada sobre conflito de coisas julgadas

Ratio Decidendi

Havendo identidade de causa de pedir, pedido e substituídos entre mandados de segurança coletivos que reconhecem o mesmo direito (resíduo de 3,17% decorrente da URV), e tendo sido iniciada a execução da primeira sentença transitada em julgado, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência (EAREsp 600.811/SP) que privilegia a primeira coisa julgada, sendo cabível a extinção da execução derivada do MS 6.864/DF; por isso, embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO foram rejeitados e os aclaratórios do INSS acolhidos, com fixação de honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção da execução decorrente do MS 6.864/DF em face da coisa julgada formada pela execução iniciada do MS 4.151/DF; condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração opostos pela ANFIP e pelo SINDIFISCO
  • Acolhidos os embargos de declaração (aclaratórios) do INSS