REsp 1840080 - DECISAO

REsp 1840080 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o paradigma invocado (RE 581.947‑RO) trata de matéria diversa (cobrança municipal pelo uso de solo urbano) e não houve declaração de inconstitucionalidade da norma que fundamenta o título; ademais, não cabe ao recurso especial apreciar matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Recorrente: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL PIRATININGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Relativização Da Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Competência Do STF, Súmula 284/stf
Processual Civil Coisa Julgada Relativização Da Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Competência Do STF Súmula 284/stf

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Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL PIRATININGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da coisa julgada com fundamento em decisão do STF
  2. 2 Aplicabilidade do art. 525, §12, do CPC/2015 (correspondente ao art. 475‑L, §1º do CPC/1973) ao caso concreto
  3. 3 Distinção entre o RE 581.947-RO e a hipótese dos autos quanto à cobrança por uso de solo urbano

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o paradigma invocado (RE 581.947‑RO) trata de matéria diversa (cobrança municipal pelo uso de solo urbano) e não houve declaração de inconstitucionalidade da norma que fundamenta o título; ademais, não cabe ao recurso especial apreciar matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.