AREsp 1957542 - DECISAO

AREsp 1957542 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há identidade de causa de pedir e de pedido entre a ação principal (auxílio-doença acidentário) e o processo paradigma (tratar de auxílio-doença comum), de modo que não se configura coisa julgada sobre o direito pleiteado; acolher os argumentos do INSS exigiria reexame dos fatos e provas, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agravada: Maria de Fátima Lima dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Auxílio Doença Acidentário, Competência Jurisdicional, Súmula 7/stj
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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Maria de Fátima Lima dos Santos

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada
  2. 2 Identidade de causa de pedir e do pedido
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há identidade de causa de pedir e de pedido entre a ação principal (auxílio-doença acidentário) e o processo paradigma (tratar de auxílio-doença comum), de modo que não se configura coisa julgada sobre o direito pleiteado; acolher os argumentos do INSS exigiria reexame dos fatos e provas, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.