AREsp 1528653 - DECISAO

AREsp 1528653 - DECISAO

Em juízo de retratação, declarou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em razão da afetação da matéria como tema repetitivo (Controvérsia 156) e da consequente suspensão dos processos que versem sobre a mesma questão, para que, após a revisão dos precedentes no STJ, se proceda conforme o art. 1.040 do CPC/2015 (seguimento negado se houver conformidade ou novo exame pelo Tribunal de origem se houver divergência).

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrente: José Alves de Alencar; Impetrante: Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão de retratação: torno sem efeito a decisão de fls. 506/513e e determino a devolução do feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Coisa Julgada, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Recursos Repetitivos / Afetação, Suspensão De Processos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Coisa Julgada Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Recursos Repetitivos / Afetação +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

José Alves de Alencar

Recorrente

Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definição dos limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0
  2. 2 Alcance da legitimidade ativa para execução individual da Vantagem Pecuniária Especial prevista na Lei 11.134/2005
  3. 3 Efeitos da afetação de questão repetitiva e necessidade de sobrestamento de processos

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, declarou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em razão da afetação da matéria como tema repetitivo (Controvérsia 156) e da consequente suspensão dos processos que versem sobre a mesma questão, para que, após a revisão dos precedentes no STJ, se proceda conforme o art. 1.040 do CPC/2015 (seguimento negado se houver conformidade ou novo exame pelo Tribunal de origem se houver divergência).

Court Disposition

Decisão de retratação: torno sem efeito a decisão de fls. 506/513e e determino a devolução do feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 506/513e.
  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.