AREsp 1796495 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da alegada formação de coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a questão não foi devidamente prequestionada nos termos do art. 469, III, do CPC/73, além de faltar identidade fática com os paradigmas invocados, impedindo o conhecimento do Recurso Especial pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: Cereais Bramil Ltda.; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Art. 469, III, Cpc/73, Mandado De Segurança, Prescrição, Decadência
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Súmula 7/stj Prequestionamento Art. 469, Iii, Cpc/73 Mandado De Segurança Prescrição +1 more

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Parties

Cereais Bramil Ltda.

Agravante

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Formação de coisa julgada por decisão em mandado de segurança e seu efeito em ação anulatória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Falta de prequestionamento do art. 469, III, do CPC/73

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da alegada formação de coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a questão não foi devidamente prequestionada nos termos do art. 469, III, do CPC/73, além de faltar identidade fática com os paradigmas invocados, impedindo o conhecimento do Recurso Especial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial