AREsp 1946828 - DECISAO

AREsp 1946828 - DECISAO

Ao verificar omissão do Tribunal de origem quanto à questão expressamente suscitada sobre a natureza perigosa da atividade de bombeiro e percepção de adicional de periculosidade, o STJ acolheu o agravo por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre a matéria omitida.

Parties
Recorrente: LUIZ APARECIDO MASSAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Provimento Do Agravo, Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre a questão suscitada pelo recorrente.
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão De RMI, Tempo De Serviço Especial, Periculosidade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Revisão De RMI Tempo De Serviço Especial Periculosidade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUIZ APARECIDO MASSAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Provimento Do Agravo, Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao reconhecimento de atividade perigosa e adicional de periculosidade
  2. 2 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 reconhecimento de tempo especial e valoração do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

Ratio Decidendi

Ao verificar omissão do Tribunal de origem quanto à questão expressamente suscitada sobre a natureza perigosa da atividade de bombeiro e percepção de adicional de periculosidade, o STJ acolheu o agravo por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre a matéria omitida.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre a questão suscitada pelo recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração sobre a matéria apontada pelo recorrente
  • Publique-se