AREsp 1799796 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, a revi­são demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, como a primeira coisa julgada já havia sido executada com levantamento de valores, a decisão que determinou a devolução desses valores foi mantida.

Parties
Agravante: É RIO PINTO RIBEIRO; Agravada: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Devolução De Valores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Impugnação, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Previdência Privada Coisa Julgada Litispendência Devolução De Valores Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Impugnação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

É RIO PINTO RIBEIRO

Agravante

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Coexistência de coisas julgadas e prevalência da primeira coisa julgada já executada
  3. 3 Necessidade de devolução de valores levantados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, a revi­são demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, como a primeira coisa julgada já havia sido executada com levantamento de valores, a decisão que determinou a devolução desses valores foi mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que determinou a devolução dos valores recebidos pelo agravante