AREsp 1425383 - DECISAO

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Embora o tribunal a quo tenha adotado a proporcionalidade, o STJ reconheceu entendimento dominante de que, sem previsão legal diferenciadora, a GDPGTAS deve ser estendida sem distinção entre aposentadorias integrais e proporcionais, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer esse direito.

Parties
Recorrentes: FRANCISCO ANACLETO DOS SANTOS e OUTROS; Recorrido: DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, reconhecendo o direito dos exequentes ao pagamento da GDPGTAS sem distinção entre aposentados com proventos integrais ou proporcionais.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Gratificação De Desempenho (gdpgtas), Proventos Proporcionais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Gratificação De Desempenho (gdpgtas) Proventos Proporcionais

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ANACLETO DOS SANTOS e OUTROS

Recorrentes

DNOCS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da proporcionalidade das aposentadorias no cálculo da GDPGTAS
  2. 2 Ofensa aos arts. 502 e 503 do CPC/2015 (coisa julgada)
  3. 3 Ofensa aos arts. 508 e 535, VI, do CPC/2015 (alegações não deduzidas na fase de conhecimento)

Ratio Decidendi

Embora o tribunal a quo tenha adotado a proporcionalidade, o STJ reconheceu entendimento dominante de que, sem previsão legal diferenciadora, a GDPGTAS deve ser estendida sem distinção entre aposentadorias integrais e proporcionais, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer esse direito.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, reconhecendo o direito dos exequentes ao pagamento da GDPGTAS sem distinção entre aposentados com proventos integrais ou proporcionais.

Orders

  • Reconhecer o direito dos exequentes ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS sem distinção entre aposentados com proventos integrais ou proporcionais.