AREsp 1797425 - DECISAO

AREsp 1797425 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão central suscitada quanto à coisa julgada (se houve ou não limitação do título judicial originário quanto à incorporação da gratificação em razão da Lei 12.635/2004), sendo imprescindível que o aresto de embargos de declaração seja anulado e os autos retornem ao Tribunal de origem para suprir a omissão e esgotar a jurisdição sobre esse ponto, em observância ao princípio de que a execução deve respeitar o conteúdo do título executivo.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS COMISSÁRIOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Respondente: Ente Federativo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Aresp / Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo, acolher a preliminar de nulidade do aresto, nulificar o aresto de Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão quanto à coisa julgada.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Incidência De Súmulas, Incorporação De Gratificação
Direito Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Incidência De Súmulas Incorporação De Gratificação

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS COMISSÁRIOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Ente Federativo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Aresp / Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do aresto por omissão quanto à coisa julgada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 280/STF, 7/STJ e 284/STF ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Limites do cumprimento de sentença frente ao título executivo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão central suscitada quanto à coisa julgada (se houve ou não limitação do título judicial originário quanto à incorporação da gratificação em razão da Lei 12.635/2004), sendo imprescindível que o aresto de embargos de declaração seja anulado e os autos retornem ao Tribunal de origem para suprir a omissão e esgotar a jurisdição sobre esse ponto, em observância ao princípio de que a execução deve respeitar o conteúdo do título executivo.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo, acolher a preliminar de nulidade do aresto, nulificar o aresto de Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão quanto à coisa julgada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do Agravo Interno
  • Acolher a preliminar de nulidade do aresto inserta no Recurso Especial