AREsp 1868458 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por subsistir no acórdão recorrido fundamento suficiente (coisa julgada/decisão anterior sobre a matéria) que não foi impugnado especificamente no recurso especial, ensejando a incidência da Súmula 283/STF e a insuficiência das razões recursais para revisão.

Parties: Recorrente: Luiz Ferreira da Motainterpôs
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Terceira Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 283/STF.
Legal Topics: Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Consignação Em Pagamento, Recursos Especiais

Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Consignação Em Pagamento Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

Luiz Ferreira da Motainterpôs

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido
2 Direito ao levantamento dos valores consignados
3 Coisa julgada e impossibilidade de rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 283/STF.

Orders

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Negar provimento ao agravo interno.