AREsp 1952741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (configuração de coisa julgada), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211.

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Coisa Julgada, Auxílio Acidente, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)

Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Auxílio Acidente Juros E Correção Monetária Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial
2 Configuração de coisa julgada
3 Reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o percentual a ser fixado sobre o valor a ser apurado na liquidação
Publique-se.