EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Havendo dois mandados de segurança coletivos com mesma causa de pedir e pedido em favor dos mesmos substituídos, não é admissível a repetição da pretensão; sendo o primeiro writ executado e transitado em julgado anteriormente, aplica‑se a exceção fixada pela Corte Especial do STJ, de modo que o título executivo decorrente do MS 6.864/DF não formou título executivo válido e eficaz diante da coisa julgada, impondo‑se a extinção das execuções dele decorrentes; ainda, na hipótese concreta, a ANFIP foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 500,00 por substituído que ainda figure na execução, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC.

Parties
Embargante: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução, Honorários Advocatícios, Litispendência, Ação Coletiva, Substituição Processual, URV 3, 17%
Processo Civil Mandado De Segurança Coisa Julgada Execução Honorários Advocatícios Litispendência Ação Coletiva Substituição Processual +1 more

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Identidade de causa de pedir e pedido entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 Prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada
  3. 3 Aplicação das regras de coisa julgada e litispendência em ações coletivas

Ratio Decidendi

Havendo dois mandados de segurança coletivos com mesma causa de pedir e pedido em favor dos mesmos substituídos, não é admissível a repetição da pretensão; sendo o primeiro writ executado e transitado em julgado anteriormente, aplica‑se a exceção fixada pela Corte Especial do STJ, de modo que o título executivo decorrente do MS 6.864/DF não formou título executivo válido e eficaz diante da coisa julgada, impondo‑se a extinção das execuções dele decorrentes; ainda, na hipótese concreta, a ANFIP foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 500,00 por substituído que ainda figure na execução, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração da ANFIP
  • Rejeitar os embargos de declaração do SINDIFISCO