EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Por serem idênticos na causa de pedir, pedido e substituídos dois mandados de segurança coletivos, e tendo a execução do primeiro título transitado em julgado já sido iniciada, aplica-se a exceção prevista no precedente da Corte Especial (EAREsp 600.811/SP), de modo que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e eficaz, impondo-se a extinção das execuções dele decorrentes; embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados e aclaratórios do INSS acolhidos, com condenação em honorários advocatícios fixados em R$500,00 por substituído que ainda figure na execução.

Parties
Embargante: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social; Embargante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Seção
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; execuções relativas ao MS 6.864/DF extintas em face da coisa julgada formada pelo mandado de segurança anterior.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução, Embargos De Declaração, Ação Coletiva, Honorários Advocatícios, Litispendência
Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Execução Embargos De Declaração Ação Coletiva Honorários Advocatícios Litispendência

Case Brief

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de identidade entre dois mandados de segurança coletivos (mesma causa de pedir, pedido e mesmos substituídos)
  2. 2 Prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada e suas exceções
  3. 3 Efeito da existência de execução iniciada sobre conflito de coisas julgadas

Ratio Decidendi

Por serem idênticos na causa de pedir, pedido e substituídos dois mandados de segurança coletivos, e tendo a execução do primeiro título transitado em julgado já sido iniciada, aplica-se a exceção prevista no precedente da Corte Especial (EAREsp 600.811/SP), de modo que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e eficaz, impondo-se a extinção das execuções dele decorrentes; embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados e aclaratórios do INSS acolhidos, com condenação em honorários advocatícios fixados em R$500,00 por substituído que ainda figure na execução.

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; execuções relativas ao MS 6.864/DF extintas em face da coisa julgada formada pelo mandado de segurança anterior.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela ANFIP e pelo SINDIFISCO
  • Acolher os aclaratórios apresentados pelo INSS