EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Os mandados de segurança coletivos impetrados são idênticos quanto à causa de pedir e ao pedido (resíduo de 3,17% da URV) em favor dos mesmos substituídos; tendo sido iniciada a execução do primeiro mandado que transitou em julgado, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência que preserva a primeira coisa julgada, pelo que o MS 6.864/DF não formou título executivo eficaz e suas execuções foram extintas; embargos da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos e honorários fixados conforme art.85, §8º, do CPC.

Parties
Embargante: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Terceira Seção
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; fixação de honorários advocatícios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Execução, Honorários Advocatícios, Reajuste Remuneratório, URV 3, 17%
Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Litispendência Execução Honorários Advocatícios Reajuste Remuneratório URV 3,17%

Case Brief

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Identidade de causa de pedir e pedido em mandados de segurança coletivos
  2. 2 Prevalência da primeira ou segunda coisa julgada e exceções
  3. 3 Eficácia de título executivo judicial formado por mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Os mandados de segurança coletivos impetrados são idênticos quanto à causa de pedir e ao pedido (resíduo de 3,17% da URV) em favor dos mesmos substituídos; tendo sido iniciada a execução do primeiro mandado que transitou em julgado, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência que preserva a primeira coisa julgada, pelo que o MS 6.864/DF não formou título executivo eficaz e suas execuções foram extintas; embargos da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos e honorários fixados conforme art.85, §8º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; fixação de honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela ANFIP
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo SINDIFISCO