AREsp 1901974 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica como o acórdão teria violado o art. 1.022 do CPC, caracterizando alegação genérica que enseja o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem decidiu com base no contexto fático-probatório que impõe observância à coisa julgada, e qualquer revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso e o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
AgravO Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Súmula 284/stf Súmula 7/stj Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por alegação genérica de omissão
  3. 3 Necessidade de observância da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica como o acórdão teria violado o art. 1.022 do CPC, caracterizando alegação genérica que enseja o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem decidiu com base no contexto fático-probatório que impõe observância à coisa julgada, e qualquer revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

AgravO Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.