AREsp 1801650 - DECISAO

AREsp 1801650 - DECISAO

O perito atuou em conformidade com a sentença transitada em julgado que determinou a apuração de haveres pelo método do fluxo de caixa descontado e também considerou o patrimônio líquido (balanço de determinação); assim, reconhecer violação à coisa julgada implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento e o agravo interno deve ser provido.

Parties
Agravante (no Agravo Interno): FARMACAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravado (recorrente No Recurso Especial): PEDRO JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Dissolução Parcial De Sociedade / Decisão Monocrática (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido parcialmente o recurso especial e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Perícia, Reexame De Fatos E Provas, Fluxo De Caixa Descontado, Avaliação De Intangíveis, Súmula 7/stj
Processo Civil Coisa Julgada Perícia Reexame De Fatos E Provas Fluxo De Caixa Descontado Avaliação De Intangíveis Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FARMACAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante (no Agravo Interno)

PEDRO JOSÉ

Agravado (recorrente No Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Dissolução Parcial De Sociedade / Decisão Monocrática (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Violação à coisa julgada
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Metodologia de apuração de haveres por fluxo de caixa descontado

Ratio Decidendi

O perito atuou em conformidade com a sentença transitada em julgado que determinou a apuração de haveres pelo método do fluxo de caixa descontado e também considerou o patrimônio líquido (balanço de determinação); assim, reconhecer violação à coisa julgada implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento e o agravo interno deve ser provido.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido parcialmente o recurso especial e negado-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal.