AREsp 1712779 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto ao alcance do título executivo e à alegada violação à coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sobretudo quando o acórdão recorrido concluiu que a conta de liquidação respeitou o título exequendo.

Parties
Agravante: ENOQUE FRANCISCO DA SILVA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Súmula 7/stj Liquidação De Sentença Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios

Case Brief

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Parties

ENOQUE FRANCISCO DA SILVA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação à coisa julgada
  2. 2 Limites do título executivo judicial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto ao alcance do título executivo e à alegada violação à coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sobretudo quando o acórdão recorrido concluiu que a conta de liquidação respeitou o título exequendo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno