AREsp 1977082 - DECISAO

AREsp 1977082 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento das alegações da recorrente exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente concluiu que os documentos juntados não comprovam o pagamento/recebimento das ações sem o Certificado de Depósito de Ações ou livros sociais; não houve ofensa à coisa julgada porquanto a interpretação do título executivo judicial é permitida na fase de cumprimento; e foi mantida a conclusão sobre litigância de má-fé por caráter manifestamente protelatório.

Parties
Agravante/recorrente: Oi S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prova De Pagamento De Ações, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Recursos Direito Probatório Coisa Julgada Litigância De Má Fé Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Oi S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 necessidade de exame individualizado da entrega das ações versus julgamento em massa
  3. 3 alegada ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento das alegações da recorrente exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente concluiu que os documentos juntados não comprovam o pagamento/recebimento das ações sem o Certificado de Depósito de Ações ou livros sociais; não houve ofensa à coisa julgada porquanto a interpretação do título executivo judicial é permitida na fase de cumprimento; e foi mantida a conclusão sobre litigância de má-fé por caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se