AREsp 1947162 - DECISAO

AREsp 1947162 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015; a alegação de afronta à coisa julgada e a pretensão de limitação/compensação pela reestruturação de carreira demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Agravada: APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Reajuste De 3, 17%, Exceção De Pré Executividade, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Processo Administrativo Coisa Julgada Preclusão Reajuste De 3,17% Exceção De Pré Executividade Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APROFURG

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Incidência de preclusão quanto à alegação de reestruturação de carreira superveniente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015; a alegação de afronta à coisa julgada e a pretensão de limitação/compensação pela reestruturação de carreira demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.