REsp 1953812 - ACORDAO

REsp 1953812 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvado porque os dispositivos apontados pela agravante não apresentam comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o tribunal de origem constatou tríplice identidade e prévio exame da especialidade, de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Incidência Da Súmula 7/stj, Deficiência De Fundamentação E Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Incidência Da Súmula 7/stj Deficiência De Fundamentação E Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da coisa julgada diante de nova prova pericial ou documentos novos
  2. 2 Deficiência de fundamentação quando o dispositivo apontado não contém comando normativo capaz de infirmar o aresto recorrido
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvado porque os dispositivos apontados pela agravante não apresentam comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o tribunal de origem constatou tríplice identidade e prévio exame da especialidade, de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015