AREsp 1468380 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de coisa julgada demandaria reexame fático, atraindo a Súmula nº 7/STJ, e o agravante não apresentou argumentos suficientes para afastar tal aplicação.

Parties
Agravante: HÉLIO MARQUES DAS NEVES; Agravada: Flórida; Recuperanda/agravada: Destilaria Guaricanga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Cumprimento Provisório De Sentença (arts. 520 E Seguintes Cpc/2015)
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Coisa Julgada Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Cumprimento Provisório De Sentença (arts. 520 E Seguintes Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

HÉLIO MARQUES DAS NEVES

Agravante

Flórida

Agravada

Destilaria Guaricanga

Recuperanda/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ em recurso especial que implica reexame fático
  2. 2 Alegação de violação do art. 502 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de levantamento de quantias em face do cumprimento provisório de sentença (arts. 520 e seguintes CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de coisa julgada demandaria reexame fático, atraindo a Súmula nº 7/STJ, e o agravante não apresentou argumentos suficientes para afastar tal aplicação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.