REsp 1966698 - DECISAO

REsp 1966698 - DECISAO

O exame da alegada violação de coisa julgada demandaria reexame de matéria fática e de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso aplica-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos previstos no CPC/2015, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ARNAUD GUEDES DE PAIVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Súmula Nº 7/stj Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ARNAUD GUEDES DE PAIVA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de alegada violação de decisão transitada em julgado exige reexame de matéria fática
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impede o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade de recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

O exame da alegada violação de coisa julgada demandaria reexame de matéria fática e de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso aplica-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos previstos no CPC/2015, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se