REsp 1950968 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem reconheceu limitação subjetiva do título executivo (coisa julgada) cuja afastamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Verificação de limitação subjetiva do título executivo e seus efeitos sobre a legitimidade para execução individual
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem reconheceu limitação subjetiva do título executivo (coisa julgada) cuja afastamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno