AREsp 1984942 - DECISAO

AREsp 1984942 - DECISAO

O tribunal estadual concluiu que não houve prova suficiente do pagamento/recebimento das ações (extratos e procuração são insuficientes à falta de certificado de depósito ou livros sociais), razão pela qual não se reconhece coisa julgada; além disso, a análise dos fatos e provas é matéria vedada ao STJ por força da Súmula 7, motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: OI S/A - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Prova De Pagamento, Presunção De Pagamento, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Prova De Pagamento Presunção De Pagamento Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

OI S/A - em recuperação judicial

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o alegado pagamento de ações configuraria coisa julgada
  2. 2 Se extrato bancário e procuração comprovam o recebimento de ações pela parte credora
  3. 3 Se a interposição de inúmeros recursos idênticos justifica multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O tribunal estadual concluiu que não houve prova suficiente do pagamento/recebimento das ações (extratos e procuração são insuficientes à falta de certificado de depósito ou livros sociais), razão pela qual não se reconhece coisa julgada; além disso, a análise dos fatos e provas é matéria vedada ao STJ por força da Súmula 7, motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.