AREsp 1692175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para modificar o entendimento do Tribunal de origem sobre a existência de coisa julgada referente ao período 06/08/1991 a 07/01/1994, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Prova, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Coisa Julgada Reexame De Prova Súmula N. 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada sobre o interregno 06/08/1991 a 07/01/1994
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Conversão de tempo comum em tempo especial após a Lei 9.032/95

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para modificar o entendimento do Tribunal de origem sobre a existência de coisa julgada referente ao período 06/08/1991 a 07/01/1994, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.