REsp 2117676 - DECISAO

REsp 2117676 - DECISAO

O STJ concluiu que a ação anteriormente transitada em julgado, que declarou a ilegalidade das tarifas bancárias e pediu a devolução dos valores pagos, abarcou também, por derivação lógica, os juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas (o acessório segue o principal), caracterizando identidade de pedido e, portanto, coisa julgada; por isso reconheceu-se a coisa julgada e extinguiu-se o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.; Recorrido: Severina Albino Jeronimo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a coisa julgada e extinguir o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Prescrição
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Prescrição

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Recorrente

Severina Albino Jeronimo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a coisa julgada da ação anterior impede pedido posterior de devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais
  2. 2 Se os juros remuneratórios são acessórios que seguem a sorte do principal
  3. 3 Se o Tribunal de origem incorreu em omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a ação anteriormente transitada em julgado, que declarou a ilegalidade das tarifas bancárias e pediu a devolução dos valores pagos, abarcou também, por derivação lógica, os juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas (o acessório segue o principal), caracterizando identidade de pedido e, portanto, coisa julgada; por isso reconheceu-se a coisa julgada e extinguiu-se o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a coisa julgada e extinguir o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC

Orders

  • Extinguir o feito sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC)
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas processuais